Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária.
- A)Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.
Incorreta: 30 dias não substituem a anterioridade anual.
- B)Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.
Correta: expressa a anterioridade anual prevista na Constituição.
- C)Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.
Incorreta: publicação até 30 de setembro não permite cobrança no mesmo exercício.
- D)Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.
Incorreta: a espera de 90 dias não afasta, por si só, a anterioridade anual.
Gabarito: B
A anterioridade anual impede, como regra, que lei que institua ou majore tributo seja exigida no mesmo exercício financeiro em que publicada. Para tributos como o ISS, além da anterioridade anual, normalmente também se observa a noventena, salvo exceções constitucionais.