A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.
- A)O objetivo principal é garantir que os contribuintes sejam penalizados independentemente de estarem em conformidade com as obrigações fiscais.
Errada: fiscalização não busca penalizar contribuintes conformes.
- B)O objetivo principal é permitir que as empresas possam escolher quais tributos pagar, sem a necessidade de seguir a legislação vigente.
Errada: contribuintes não escolhem livremente quais tributos pagar.
- C)O objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente.
Correta: o objetivo é verificar cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.
- D)O objetivo principal é criar uma fiscalização mais rigorosa, sem considerar a necessidade de transparência e equidade na aplicação das regras.
Errada: rigor sem transparência e equidade não é finalidade legítima da normatização.
Gabarito: C
A regulamentação da fiscalização tributária cria regras e procedimentos para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Seu objetivo legítimo é assegurar conformidade com a legislação, com transparência, eficiência e tratamento isonômico.