Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para determinar a base de cálculo e os procedimentos de lançamento. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005, analise as afirmativas a seguir. I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005. II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado. III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos. Está correto o que se afirma em:
- A)I apenas.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- B)I e III apenas.
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- C)I, II e III.
Incorreta: I e II não estão corretas.
- D)III apenas.
Correta: apenas a afirmativa III está correta.
Gabarito: D
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e a legislação local pode admitir dedução de descontos incondicionais. Não se define a base simplesmente pelo faturamento bruto mensal independentemente do serviço, nem por estimativa sem suporte ou procedimento adequado.