Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?
- A)Janeiro de 2021.
Errada, porque o IPI nao precisa aguardar o próximo exercício financeiro; basta respeitar a noventena.
- B)Dezembro de 2020.
Certa, porque a majoração do IPI só pode produzir efeitos após 90 dias da publicação da lei, o que leva a dezembro de 2020.
- C)Outubro de 2021.
Errada, porque nao existe fundamento para esperar outubro de 2021; esse prazo extrapola totalmente as regras de anterioridade.
- D)Novembro de 2020.
Errada, porque novembro de 2020 ainda nao completa os 90 dias exigidos para a cobrança do IPI majorado.
Gabarito: B
Essa questão cobra o famoso jogo das anterioridades tributárias. Regra geral: a lei que cria ou aumenta tributo nao sai cobrando no dia seguinte, porque existe a anterioridade anual e a noventena. Mas nem todo tributo segue as duas travas ao mesmo tempo. No caso do IPI, a Constituição faz uma excecao importante: ele nao precisa esperar o proximo exercicio financeiro, mas continua sujeito à anterioridade de 90 dias. Em outras palavras, o governo pode mexer na alíquota durante o ano, só que a cobrança maior só pode começar depois de 90 dias da publicação da lei. Isso está na lógica do art. 150, III, c, da CF, combinado com a excecao do art. 150, III, b. Como a lei foi publicada em setembro de 2020, contam-se 90 dias a partir dali. O prazo termina em dezembro de 2020, então é nesse momento que os carros passam a ser vendidos mais caros. A pegadinha aqui é achar que tem que esperar janeiro de 2021, mas isso valeria para tributos submetidos à anterioridade anual. No IPI, a espera é de 90 dias, nao de virada de ano.