De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a fiscalização, analise as assertivas e identifique as corretas: A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente: I.Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações. II.Apreender livros e documentos fiscais, independente das condições e formas definidas no Código Tributário do Município de Princesa - SC. III.Fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável. IV.A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, III e IV, apenas.
Correta, porque as assertivas I, III e IV correspondem aos poderes de fiscalização previstos no código, e a II extrapola ao ignorar as condições legais para apreensão.
- B)III e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva I também está correta, não sendo possível excluir essa opção.
- C)I, II, III e IV.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao afirmar apreensão de livros e documentos sem observar as condições e formas legais.
- D)I, apenas.
Errada, porque a assertiva III também está correta, já que inspeções, vistorias e auditorias fazem parte da fiscalização tributária.
Gabarito: A
Na fiscalização tributária, a Administração tem poderes bem amplos para verificar se o contribuinte está cumprindo suas obrigações. Isso inclui exigir a exibição de livros e documentos, pedir comparecimento para esclarecimentos, realizar inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias. É aquele momento em que o Fisco pode “abrir a caixa de ferramentas” para conferir a realidade dos fatos geradores. Mas essa liberdade não é um cheque em branco. A própria lei municipal costuma impor limites e formalidades, especialmente quando se trata de apreensão de livros e documentos. Por isso, a assertiva II erra ao afirmar que a apreensão pode ocorrer “independente das condições e formas definidas” no Código, porque a atuação fiscal precisa respeitar o procedimento legal. A assertiva IV também está correta porque, quando os elementos dos livros e documentos forem considerados insatisfatórios, a autoridade pode determinar sistema especial de fiscalização. Isso é clássico em Direito Tributário: se a documentação não inspira confiança, o controle pode ficar mais rigoroso. Assim, o gabarito A está certo porque apenas as assertivas I, III e IV refletem os poderes ordinários de fiscalização, enquanto a II amplia indevidamente um poder que depende de previsão e forma legal.