A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
Errada. O CTN inclui tanto a prescrição quanto a decadencia como causas de extinção do crédito tributario.
- B)Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
Errada. Livros obrigatorios e comprovantes dos lancamentos devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributarios decorrentes das operações.
- C)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Errada. Após a LC 118/2005, o CTN aponta como marco interruptivo o despacho que ordena a citação, não simplesmente a citação em execução fiscal.
- D)Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
Correta. Reproduz a orientacao da Sumula 436 do STJ: a declaração do contribuinte constitui o crédito tributario e dispensa outra providencia do Fisco.
Gabarito: D
Nos tributos sujeitos a lancamento por homologacao, a declaração entregue pelo contribuinte confessando débito constitui o crédito tributario, sem necessidade de lancamento formal pelo Fisco. Se o valor declarado não for pago no vencimento, a Fazenda já pode cobrar, iniciando-se o prazo prescricional para a ação de cobrança.