Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
- A)A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
Correta como alternativa INCORRETA. A imunidade reciproca alcanca impostos, não tributos de qualquer natureza.
- B)Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
Errada como resposta, pois a assertiva está correta: a anterioridade nonagesimal impede a cobrança antes de 90 dias, ressalvadas exceções constitucionais.
- C)É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Errada como resposta, pois a assertiva corresponde a vedação constitucional de diferenca tributaria por procedencia ou destino de bens e serviços.
- D)Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Errada como resposta, pois a assertiva está correta conforme a jurisprudencia sumulada: alteração de prazo de recolhimento não se sujeita a anterioridade.
Gabarito: A
A imunidade reciproca do art. 150, VI, a, da CF veda a instituicao de impostos sobre patrimonio, renda ou serviços dos entes federados entre si. Ela não impede, em termos absolutos, a cobrança de qualquer tributo, pois taxas e contribuições podem incidir quando presentes os respectivos pressupostos constitucionais.