Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
- A)O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)
Errada, porque o art. 10 do CTN veda esse comportamento à União, não ao Estado, e ainda trata da uniformidade tributária no território nacional.
- B)A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)
Errada, porque a regra citada não corresponde ao art. 9º do CTN e mistura anterioridade com tributação sobre patrimônio e renda de forma imprecisa.
- C)O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)
Errada, porque papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros é alcançado por imunidade constitucional, e não por regra de competência municipal.
- D)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)
Certa, porque há imunidade constitucional que impede União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Gabarito: D
As limitações ao poder de tributar funcionam como um freio para o Fisco: nem tudo que o ente quer cobrar pode ser cobrado. No Direito Tributário, a banca adora misturar a ideia de competência com as imunidades e com os princípios, então você precisa conferir com calma quem está falando, o que está sendo cobrado e qual é a base legal. No CTN, há regras importantes sobre a atuação dos entes federativos, mas algumas vedações mais famosas estão na Constituição Federal. É o caso dos templos de qualquer culto: a CF, no art. 150, VI, b, proíbe União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre eles. Essa imunidade protege a liberdade religiosa e impede que a tributação vire uma forma de pressão sobre a fé. Por isso, a alternativa D é a que a banca considera correta: ninguém, em nenhum nível federativo, pode cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. É uma proteção constitucional clássica, muito cobrada em prova, e costuma aparecer com linguagem bem direta para ver se você reconhece a imunidade de imediato. Fique atento: a questão menciona o CTN, mas o conteúdo de fundo é de limitação constitucional ao poder de tributar. Em prova, isso é um truque comum - a frase parece vir do CTN, mas a resposta está na Constituição.