Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
- A)Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
Correta. Reproduz a regra do CTN sobre o lancamento por homologacao: atos anteriores a homologacao não influem sobre a obrigação tributaria.
- B)A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento.
Errada. A revisao do lancamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda de lancar.
- C)Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
Errada. O CTN admite a aplicação ao lancamento de legislacao posterior que institua novos critérios de apuracao ou processos de fiscalizacao.
- D)Trata-se o lançamento por homologação de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.
Errada. A descricao se aproxima do lancamento por declaração; no lancamento por homologacao há pagamento antecipado pelo sujeito passivo e homologacao posterior.
Gabarito: A
No lancamento por homologacao, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem previo exame da autoridade, e a homologacao posterior confirma a atividade. Pelo CTN, atos praticados antes da homologacao, voltados a extinguir total ou parcialmente o crédito, não influem sobre a obrigação tributaria; eles ficam sujeitos ao controle posterior do Fisco.