Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
- A)Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Errada, porque as limitações constitucionais ao poder de tributar são disciplinadas por lei complementar, nos termos do art. 146, II, da Constituição.
- B)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.
Certa, pois a Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros, no art. 150, VI, "a".
- C)Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Errada, porque a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se submete ao princípio da anterioridade, conforme entendimento consolidado do STF.
- D)De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
Errada, porque a capacidade contributiva não impede a existência de tributos não progressivos; ela orienta a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica, quando possível.
Gabarito: B
As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam como uma cerca de proteção: o Estado pode cobrar tributos, mas não de qualquer jeito. Entre essas limitações, a Constituição traz várias travas importantes, como legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao confisco e imunidades tributárias. No caso da questão, o ponto central é a imunidade recíproca. O art. 150, VI, "a", da Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. É uma proteção federativa: um ente não pode tributar o outro como se estivesse fazendo uma cobrança interna qualquer. Por isso, a alternativa B está correta. A regra impede a incidência de impostos sobre serviços prestados entre os entes federativos, preservando o equilíbrio do pacto federativo. Em prova, quando aparecer "uns dos outros", acenda a luz verde: é a imunidade recíproca clássica. As demais alternativas tropeçam em pontos bem cobrados. As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar, e não por lei ordinária. Além disso, alterar prazo de recolhimento não atrai anterioridade, e a capacidade contributiva não proíbe tributos não progressivos; ela orienta, sobretudo, os impostos, para que sejam graduados conforme a aptidão econômica do contribuinte, quando possível.