Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:
- A)É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
Correta como alternativa INCORRETA. Município pode disciplinar horario comercial comum, mas não o horario de funcionamento/atendimento das agencias bancarias.
- B)Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Errada como resposta. E incorreta a lei municipal que bloqueia concorrentes do mesmo ramo em determinada área, pois viola a livre concorrencia.
- C)O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Errada como resposta. O envio do carne de IPTU ao endereco do contribuinte e aceito como notificacao do lancamento.
- D)Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Errada como resposta. Alteração de prazo de recolhimento não se submete ao principio da anterioridade.
- E)Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Errada como resposta. A legislacao municipal pode disciplinar o IPTU e operacionalizar o sujeito passivo dentro das balizas do CTN.
Gabarito: A
O Município tem competência para fixar horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, por interesse local. A regra não se estende ao horario de atendimento bancario, cuja disciplina envolve o sistema financeiro nacional e compete a União. Por isso, a inclusao de agencias bancarias torna a assertiva incorreta.