A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.
- A)Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.
Errada. Entidades beneficentes podem ter imunidade se cumprirem os requisitos constitucionais e legais.
- B)Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.
Errada. Não há reconhecimento automático sem exame dos requisitos.
- C)Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.
Certa. A Administração deve apurar requisitos e uso institucional antes de cobrar.
- D)Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.
Errada. A análise não se limita à propriedade plena; posse e uso podem ser relevantes conforme o caso.
Gabarito: C
A imunidade de entidades beneficentes sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais e da vinculação do patrimônio, renda ou serviços às finalidades essenciais. Antes de consolidar a cobrança de IPTU, é preciso verificar a natureza da entidade e o uso efetivo do imóvel.