Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.
- A)Desconsiderar a divergência, pois a boa-fé da empresa exclui lançamento complementar.
Errada. Boa-fé alegada não impede apuração e eventual lançamento complementar.
- B)Propor o lançamento de ofício, apurando a diferença de receita e oferecendo oportunidade de contraditório antes de constituir o crédito tributário.
Certa. Lançamento de ofício com apuração da diferença e oportunidade de defesa é o caminho adequado.
- C)Revogar a competência municipal para cobrar ISS, por tratar-se de falha interna do contribuinte.
Errada. A falha do contribuinte não revoga a competência municipal para ISS.
- D)Aplicar sanção imediata de suspensão do alvará, sem autuação ou rito administrativo.
Errada. Sanção imediata sem rito administrativo viola devido processo.
Gabarito: B
Quando a fiscalização encontra divergência entre receitas declaradas e extratos, pode haver lançamento de ofício para apurar diferença e constituir crédito tributário. O contribuinte deve ter contraditório e ampla defesa no processo administrativo; boa-fé alegada não elimina automaticamente o dever de apuração.