Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:
- A)Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.
Errada. A autonomia municipal não é irrestrita.
- B)Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.
Errada. Lei federal não costuma revogar ou conceder isenção de IPTU municipal de forma simples; é preciso examinar competência e fundamento.
- C)Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.
Certa. Deve-se verificar se havia isenção municipal ou imunidade constitucional.
- D)Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.
Errada. A cobrança não se libera automaticamente no mesmo exercício sem examinar anterioridade e fundamento do benefício.
Gabarito: C
Em IPTU de entidades filantrópicas, é preciso distinguir isenção e imunidade. Isenção é benefício legal que pode ser alterado pela lei competente; imunidade decorre da Constituição e não pode ser afastada por lei municipal. Por isso, a consequência depende da fonte e dos requisitos do benefício.