Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.
- A)Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.
Errada. Penhora integral do faturamento que inviabiliza a empresa é medida excessiva.
- B)Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.
Errada. A execução fiscal não se converte em ação ordinária por simples pedido de parcelamento.
- C)Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.
Errada. Parcelamento não extingue imediatamente a execução nem autoriza certidão negativa sem requisitos.
- D)Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.
Certa. A garantia preserva a cobrança enquanto permite a negociação do débito.
Gabarito: D
Na execução fiscal, o parcelamento pode ser aceito conforme a legislação aplicável, mas a Fazenda deve resguardar a efetividade da cobrança. A exigência de garantia real ou fidejussória é a medida proporcional entre negociar o pagamento e evitar que o crédito tributário fique sem proteção.