Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar: I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens. II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu. III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa. IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, II e III, apenas.
Errada. O item II está incorreto.
- B)I, III e IV, apenas.
Certa. I, III e IV estão corretos.
- C)II e III, apenas.
Errada. II está incorreto e I e IV também estão corretos.
- D)I, II, III e IV.
Errada. Não é possível exigir tributo retroativo para fato anterior à lei.
Gabarito: B
As limitações ao poder de tributar incluem vedação ao confisco, irretroatividade, imunidades e anterioridade. Tributo novo não pode atingir fato gerador anterior à lei que o instituiu. A imunidade dos templos protege a liberdade religiosa, e a anterioridade admite exceções expressamente previstas na Constituição.