Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta conforme gabarito definitivo ADM&TEC e CTN, art. 7º.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta: as afirmativas estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta: não há apenas uma correta.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta: são três corretas.
Gabarito: A
A competência tributária é indelegável, mas funções de arrecadar/fiscalizar podem ser atribuídas; essa atribuição leva garantias e privilégios processuais e pode ser revogada unilateralmente.