Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 5.172/66, tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da lei 5.172/66, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo, então, irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta: a primeira afirmativa é falsa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta: a primeira não é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta conforme gabarito definitivo ADM&TEC e CTN, arts. 3º e 4º.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta: a segunda afirmativa é verdadeira.
Gabarito: C
Tributo é prestação pecuniária compulsória, não facultativa; sua natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes denominação e destinação legal para qualificá-lo.