Analise as informações a seguir: I. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. II. Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmativas estão incorretas à luz da legislação tributária aplicável.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está falsa, e não verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II é falsa, já que o CTN diz que a incidência independe desses elementos.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Certa, porque tanto a afirmativa I quanto a II trazem redações incompatíveis com o texto legal.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou dois temas bem clássicos de prova: imunidades/competência tributária e regra de incidência do imposto de renda. O truque é simples: quando a questão troca uma palavrinha essencial da lei, ela costuma virar falsa na hora. Na afirmativa I, o texto fala em alíquota com limite fixado por resolução do Senado Federal e em política nacional de habitação. Isso não corresponde ao enunciado legal correto do tributo indicado na questão, então a redação ficou fora do padrão normativo e a frase cai por terra. Em concurso, sempre vale conferir se o texto bate com a Constituição ou com o CTN, não só com a ideia geral. Na afirmativa II, a banca inverteu completamente a lógica do CTN. O art. 43, § 1º, do CTN diz que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Como a assertiva afirma o oposto, ela é falsa. Resultado: as duas afirmativas estão erradas, então o gabarito é a letra D. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você sabe o texto legal quase de cor, porque o significado jurídico muda com uma única palavra.