Analise as informações a seguir: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta conforme gabarito definitivo ADM&TEC.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta: a segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta: a primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta: ambas são verdadeiras.
Gabarito: A
A repartição da receita não altera a competência legislativa do tributo, e a anterioridade impede cobrar imposto sobre patrimônio/renda com base em lei posterior ao início do exercício correspondente.