Analise as informações a seguir: I. Segundo o código tributário nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta conforme gabarito definitivo ADM&TEC e CTN arts. 100 e 109.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta: a segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta: a primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta: ambas são verdadeiras.
Gabarito: A
O CTN trata atos normativos administrativos como normas complementares e permite usar princípios de direito privado para pesquisar institutos, mas não para definir efeitos tributários.