Analise as informações a seguir: I. A Lei Federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. II. Os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. III. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao trocar 'direito privado' por 'direito público'.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada, porque as afirmativas I e III estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Errada, porque duas afirmativas estão corretas, e não apenas uma.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta, pois somente os itens I e III estão de acordo com o CTN.
Gabarito: D
Aqui a questão mistura três pontos clássicos do CTN: arrecadação, interpretação dos conceitos jurídicos e obrigação tributária. No item I, a ideia está correta: o art. 7 do CTN permite que a lei federal atribua aos Estados, ao DF ou aos Municípios o encargo de arrecadar tributos federais cujo produto lhes seja repassado, no todo ou em parte. Isso acontece muito em esquemas de repartição de receita. O item II está errado por uma troca importante de palavras: o CTN, no art. 109, fala em princípios gerais de direito privado, e não de direito público. Esses princípios ajudam a entender definição, conteúdo e alcance dos institutos, mas não servem para “inventar” efeitos tributários diferentes dos que a lei tributária dá. Essa troca de público por privado derruba a frase na hora. Já o item III está certo. O art. 113 do CTN diz que a obrigação tributária é principal ou acessória, e que a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em prova, isso costuma aparecer quase com a redação da lei, então vale ler com atenção. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas duas afirmativas estão corretas, exatamente as dos itens I e III.