Analise as informações a seguir: I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II. É dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmações contrariaram as vedações constitucionais dos arts. 151, I, e 152 da CF/88.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II também é falsa.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a I também é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Correta, pois a União não pode instituir tributo sem uniformidade nacional e os demais entes não podem diferenciar tributação por procedência ou destino.
Gabarito: D
Esse tema cai direto na parte de limitações ao poder de tributar e costuma aparecer com a Constituição na mão e a banca na outra. A União, em regra, deve instituir tributos com uniformidade em todo o território nacional, sem criar distinção ou preferência entre Estados, Distrito Federal ou Municípios. Isso está no art. 151, I, da CF/88. Ou seja: a União não pode fazer um tributo com cara de favorecimento regional, porque isso quebraria a ideia de isonomia federativa. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem usar o tributo para discriminar bens pela procedência ou pelo destino. Essa vedação está no art. 152 da Constituição. A lógica é parecida: impedir guerra fiscal disfarçada e preservar a unidade do mercado nacional. Agora vem o pulo do gato: as duas assertivas inverteram o sentido da Constituição. A primeira diz que é permitido à União fazer exatamente o que a CF proíbe. A segunda afirma que é dever dos entes subnacionais diferenciar tributos por origem ou destino, quando, na verdade, a CF veda isso. Por isso, o gabarito é a letra D, porque as duas afirmativas são falsas.