Analise as afirmativas a seguir: I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação. II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. A afirmativa I reproduz a regra do art. 4 do CTN, e a afirmativa II corresponde ao critério de reparticao do FPM cobrado pela banca.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A afirmativa II também foi considerada verdadeira, não apenas a I.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A afirmativa I e verdadeira, pois o fato gerador define a natureza jurídica especifica do tributo.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. Nenhuma das afirmativas deve ser marcada como falsa no gabarito oficial definitivo.
Gabarito: A
O art. 4 do CTN adota como regra que a natureza jurídica especifica do tributo e definida pelo fato gerador, sem depender do nome usado pela lei nem da destinacao legal da arrecadacao. No regime do Fundo de Participação dos Municípios referido na Lei 5.172/1966, a reparticao historica indicada na prova atribui 10% aos municípios das capitais e 90% aos demais municípios. Por isso, as duas afirmativas foram consideradas verdadeiras.