Analise as afirmativas a seguir: I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, sempre que um tributo é arrecadado, o ente público beneficiado deve creditar o valor em conta bancária específica do cidadão que recolheu o valor devido. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre os serviços de outros entes da federação. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e só a II está correta.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I não é verdadeira: não existe essa conta bancária individual para o cidadão que pagou o tributo.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa, porque a I é falsa e a II é verdadeira, conforme a imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II é verdadeira, já que os entes federativos não podem cobrar impostos uns dos outros sobre serviços.
Gabarito: C
A primeira frase mistura uma ideia correta com uma conclusão inventada. O CTN, no art. 4º, diz que a natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador, e não pelo nome que o governo coloca nele. Até aí, tudo certo. Mas a parte de “creditar o valor em conta bancária específica do cidadão” não existe no Direito Tributário: o dinheiro vai para os cofres públicos, não para uma conta individual de quem pagou. Já a segunda afirmativa está alinhada com a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição. Ela impede que um ente federativo cobre impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos outros entes. Na prática, isso vale para evitar que Município, Estado, DF ou União tributen uns aos outros como se fossem particulares. Por isso o gabarito é a letra C: a afirmativa I é falsa, porque traz uma ideia sem base legal; e a afirmativa II é verdadeira, porque reproduz a lógica da imunidade recíproca. Em prova, desconfie quando a questão começar com um conceito correto e terminar com um detalhe “criativo” que não aparece na lei.