Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município. II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta, porque as duas afirmativas refletem normas válidas do CTN e da Constituição sobre uniformidade tributária e legalidade.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa II também é verdadeira: o município só pode instituir tributo por meio de lei.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira: a União deve respeitar a uniformidade tributária em todo o território nacional.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque ambas as afirmativas estão de acordo com a legislação tributária vigente.
Gabarito: A
A questão mistura dois temas clássicos do Sistema Tributário Nacional: a limitação ao poder de tributar e o princípio da legalidade. No item I, o enunciado reproduz a ideia do art. 151, I, da Constituição Federal e também o art. 10 do CTN: a União não pode criar tributo que deixe de ser uniforme em todo o país, nem pode favorecer um estado ou município em prejuízo de outro. A lógica aqui é simples: a União legisla para o país inteiro, então não pode fazer tributação com cara de tratamento VIP regional. No item II, a afirmativa também está correta, porque ninguém institui tributo por impulso, decreto espontâneo ou vontade do prefeito em dia de criatividade. O princípio da legalidade tributária exige lei para criar ou majorar tributo, conforme a Constituição Federal, art. 150, I, e o CTN, art. 97. Para o município, isso vale com a mesma força: sem lei, não há tributo válido. Por isso, as duas afirmativas são verdadeiras, e o gabarito é a letra A. A banca cobrou apenas a leitura direta das normas básicas, sem pegadinha sofisticada. Em prova, quando aparecer tributo + criação + ente federativo, pense primeiro em legalidade e, depois, nas limitações específicas de cada ente.