Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. A primeira afirmativa é verdadeira, mas a segunda é falsa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Correta. A afirmativa I está correta; a II erra ao excluir hipótese que a Constituição expressamente autoriza para empréstimo compulsório.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A afirmativa I não é falsa na leitura da anterioridade anual aplicável ao imposto de renda.
Gabarito: B
O imposto sobre a renda está sujeito à anterioridade anual, embora seja exceção é anterioridade nonagesimal. O CTN também prevê regra de vigência anual para leis relativas a impostos sobre patrimônio ou renda em determinadas hipóteses. JÁ o empréstimo compulsório pode ser instituído pela União por lei complementar justamente para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, além de investimento público urgente e relevante; portanto, a palavra "exceto" torna a segunda assertiva falsa.