Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo: I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal. II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado. IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
Incorreta: as afirmativas I e III são falsas.
- B)As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.
Correta: II e IV são verdadeiras; I e III são falsas.
- C)As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é f
Incorreta: a afirmativa I é falsa.
- D)A afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.
Incorreta: a afirmativa II também é verdadeira.
Gabarito: B
A União não repassa 25% de todo o IPI aos estados; há regras específicas de repartição. Os estados repassam 25% do ICMS aos municípios, com pelo menos 65% segundo o valor adicionado. O IPVA é repartido com o município de licenciamento do veículo, não fica integralmente com o estado. O município conveniado que fiscaliza e cobra ITR recebe 100% da receita arrecadada em seu território.