Questão comentada de Direito Tributário

O Município de Vila Verde decidiu executar uma obra pública de drenagem, pavimentação asfáltica, instalação de calçadas com acessibilidade e iluminação moderna na Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Jardim Florido. A via, antes de terra batida e sujeita a alagamentos, agora conta com infraestrutura urbana completa, melhorando significativamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida local. Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

• A)O Município poderá instituir uma taxa a ser cobrada junto com o IPTU sobre as propriedades valorizadas, mas não há previsão legal para instituição de tributo vinculado à valorização decorrente de realização de obras públicas, uma vez que é dever do poder público fornecer infraestrutura básica à população.

  Incorreta: há tributo próprio para valorização decorrente de obra pública, que é a contribuição de melhoria.

• B)O Município poderá instituir contribuição de melhoria, desde que respeite os limites do custo da obra e a valorização individual dos imóveis por ela beneficiados.

  Correta: exige custo da obra e valorização individual como limites.

• C)A cobrança de tributos sobre a valorização imobiliária decorrente de obras públicas é vedada, pois tal fato não configura hipótese de incidência tributária, uma vez que é dever do ente público fornecer infraestrutura adequada. No entanto, o Município pode firmar parcerias com os proprietários dos imóveis diretamente beneficiados para a conservação e manutenção das obras.

  Incorreta: a valorização imobiliária por obra pública é hipótese própria de contribuição de melhoria.

• D)O Município pode cobrar contribuição de melhoria sobre a valorização dos imóveis beneficiados, desde que o valor não ultrapasse o custo total da obra, independentemente da valorização individual dos imóveis.

  Incorreta: não basta respeitar o custo total; é indispensável observar a valorização individual.