Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.
- A)A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em contratações com o poder público, sendo exigida inclusive em transferências voluntárias da União para entes federados.
Correta: a regularidade fiscal é exigida em contratações públicas e transferências voluntárias.
- B)A dívida ativa da União abrange apenas tributos inscritos pela Receita Federal, não incluindo valores de natureza não tributária.
Incorreta: a dívida ativa da União também inclui créditos não tributários.
- C)O ISSQN incide sobre operações de circulação de mercadorias e bens tangíveis e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Incorreta: ISS é municipal e não incide sobre circulação de mercadorias.
- D)A contribuição para o PIS/Pasep é uma contribuição previdenciária, destinada exclusivamente ao custeio da seguridade social, sendo de competência dos municípios.
Incorreta: PIS/Pasep não é contribuição municipal.
Gabarito: A
A CND comprova regularidade fiscal e é exigida em diversas relações com o poder público, inclusive em contratações e transferências voluntárias. A dívida ativa da União pode ser tributária ou não tributária; ISS é municipal e incide sobre serviços; PIS/Pasep é contribuição federal, não municipal.