Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

• A)A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em tal hipótese, inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

  Incorreta. A pretensão relacionada à partilha de bens é excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

• B)O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o sigilo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

  Correta. O nome da ofendida deve ser mantido sob sigilo, sem abranger automaticamente o nome do agressor e demais dados processuais.

• C)Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, sob pena de falta disciplinar.

  Incorreta. O juiz deve conhecer o expediente de medidas protetivas em 48 horas, não em 24 horas.

• D)As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou da existência de inquérito policial, mas dependem do registro de boletim de ocorrência.

  Incorreta. A aplicação das medidas protetivas não depende necessariamente de boletim de ocorrência.

• E)A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, e esse crime é apenado com pena de reclusão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa.

  Incorreta. O descumprimento de medida protetiva configura crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.