Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o código penal e revoga a lei nº 9034/95, e dá outras providências). Deseja ser colaborador. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta nos termos da dita lei.
- A)O crime cometido por Saimon será apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), observando-se que a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Errada: a Lei 12.850/2013 não fixa esse rito nem esse prazo de 120 dias para a instrução, então a alternativa mistura regras processuais de forma incorreta.
- B)Se houver indícios suficientes de que Saimon integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Certa: está em conformidade com o art. 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013, que autoriza o afastamento cautelar do funcionario publico sem prejuízo da remuneração.
- C)A condenação com trânsito em julgado acarretará a Saimon a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos concomitantes ao cumprimento da pena.
Errada: a lei prevê perda do cargo e interdição para função ou cargo público, mas a formulação do prazo e da forma de incidência não está correta.
- D)O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, deverá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Errada: a suspensão de denúncia/processo e do prazo prescricional não é formulada desse jeito na Lei 12.850/2013, havendo confusão com regras da colaboração premiada.
Gabarito: B
A Lei 12.850/2013 trata da organização criminosa e também traz regras especiais de investigação e de colaboração premiada. Quando há indícios de que o funcionario publico integra organização criminosa, o juiz pode afastá-lo cautelarmente do cargo, emprego ou função, sem perda da remuneração, se essa medida for necessária para a investigação ou para a instrução processual. Esse é o ponto central cobrado na questão: a lei permite tirar o servidor do cenário para evitar interferência, mas sem punir antes da hora. Perceba a lógica da norma: o afastamento é uma medida cautelar, não uma pena antecipada. Por isso, a remuneração é preservada. A ideia é proteger a apuração e, ao mesmo tempo, respeitar a presunção de inocência. Se a banca coloca algo parecido com "afastamento sem prejuízo da remuneração", acenda o alerta: isso costuma vir direto do texto legal. O gabarito é a letra B porque reproduz corretamente o art. 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013. Já as outras alternativas misturam prazos, efeitos da condenação e regras de procedimento que não correspondem ao que a lei prevê para esse caso concreto. Em prova, a banca gosta desse tempero: troca um detalhe e tenta fazer você escorregar no clássico "parece certo, mas não está igual à lei".