Questão comentada de Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica como de inquestionável importância as declarações da mulher vítima como meio de prova. O peso probatório diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da

• A)civilidade.

  Civilidade não é o princípio material invocado.

• B)oportunidade.

  Oportunidade não explica o tratamento probatório diferenciado.

• C)seletividade.

  Seletividade não é o fundamento constitucional adequado.

• D)igualdade.

  Correta: trata-se do aspecto material do princípio da igualdade.

• E)idoneidade.

  Idoneidade não é o princípio constitucional citado.