Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
- A)O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Correta. Corresponde ao entendimento sumulado sobre uso de passaporte falso.
- B)Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Incorreta. Verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai, em regra, competência federal.
- C)A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
Incorreta. A participação do MP na investigação não gera suspeição para denunciar.
- D)Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
Incorreta. Quando a ação é instruída por inquérito policial, é dispensável a resposta preliminar do art. 514 do CPP.
- E)A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
Incorreta. A produção antecipada de provas no art. 366 exige fundamentação concreta; o mero tempo não basta.
Gabarito: A
Entre as súmulas do STJ em processo penal, há a regra de que o juízo federal competente para crime de uso de passaporte falso é o do lugar da consumação. Outras súmulas afastam suspeição do MP por atuar na investigação e exigem fundamentação concreta para prova antecipada no art. 366.