Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

• A)É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  Errada: a lei veda penas de cesta básica, prestação pecuniária e substituição por pagamento isolado de multa.

• B)O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.

  Errada: a proteção de sigilo não se formula como sigilo do nome da ofendida e do ofensor em todo caso.

• C)A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.

  Errada: a ofendida deve ser comunicada dos atos, mas não exclusivamente por advogado ou defensor público.

• D)O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  Correta: corresponde ao art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha.

• E)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

  Errada: o atendimento deve ser preferencialmente por servidoras do sexo feminino, não exclusivamente.