Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
- A)o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.
O foro por prerrogativa não se estende a magistrado aposentado.
- B)a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
Correta. A competência do júri prevalece sobre foro criado só por Constituição Estadual.
- C)competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.
Para parlamentar federal, o foro no STF exige relação com o mandato, conforme orientação atual.
- D)a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.
Investigação de autoridade com foro não exige prévia autorização judicial em toda hipótese.
- E)competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.
Desembargador é julgado pelo STJ por crime comum independentemente dessa restrição funcional formulada.
Gabarito: B
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre foro por prerrogativa de função previsto apenas em Constituição Estadual. Foro especial estadual não pode afastar a competência constitucional do júri.