Questão comentada de Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto afirmar que

• A)compete à Justiça Estadual apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher, cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorra no Brasil.

  Crime iniciado no exterior e consumado no Brasil por rede social de grande alcance pode atrair competência federal.

• B)a suspensão condicional do processo e a transação penal, embora inaplicáveis aos crimes cometidos em âmbito doméstico, aplicam-se ao crime de descumprimento de medida protetiva.

  Os institutos despenalizadores não se aplicam ao descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha.

• C)a palavra da vítima, em crimes praticados em âmbito domésticos, ainda que normalmente praticados sem a presença de testemunhas, não possui relevância apta a embasar o recebimento de denúncia contra o agressor.

  A palavra da vítima possui especial relevância em crimes domésticos, sobretudo praticados sem testemunhas.

• D)a competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito de violência doméstica contra a mulher é do local dos fatos, entretanto, por força de mudança de domicílio, eventual concessão de qualquer outra medida de urgência pelo Juízo do novo domicílio implicará modificação da competência.

  A concessão de nova medida no domicílio atual não desloca automaticamente a competência penal do local dos fatos.

• E)o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho, por violência doméstica.

  Correta. A manutenção do vínculo trabalhista é apreciada como medida protetiva pelo juízo especializado ou criminal.