Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.
- A)O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
O impedimento automático por contato com prova inadmissível não prevaleceu como regra ampla.
- B)O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.
Correta. Enumera exceções reconhecidas pelo STF.
- C)Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.
A revisão das cautelares não segue esse marco e prazo como formulado.
- D)Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.
O regime de arquivamento sofreu interpretação própria e não é descrito corretamente pela alternativa.
- E)O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.
O impedimento automático por ato na investigação foi afastado na extensão indicada.
Gabarito: B
No julgamento sobre juiz das garantias, o STF reconheceu exceções à incidência do instituto, incluindo competência originária dos tribunais, tribunal do júri, violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo.