Questão comentada de Direito Processual Penal

Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legislações especiais, assinale a alternativa correta.

• A)A colaboração premiada, prevista na lei de proteção de testemunhas, é causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a acusados e investigados primários.

  A colaboração da Lei de Proteção a Testemunhas não se limita a acusados primários.

• B)A delação premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê a redução de pena, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perdão judicial ao delator.

  A Lei de Lavagem admite benefícios amplos, inclusive deixar de aplicar pena, não veda expressamente perdão judicial como dito.

• C)A colaboração premiada, prevista na Lei de Drogas, é causa especial de diminuição de pena, mas, para tanto, exige-se, em caráter cumulativo, a identificação dos demais coautores e partícipes e a recuperação total do produto do crime, no caso, a substância entorpecente.

  Na Lei de Drogas, a recuperação pode ser total ou parcial e a redação da alternativa restringe indevidamente.

• D)A colaboração premiada, prevista na Lei de Organização Criminosa, prevê expressamente a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade, disposições, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

  A alternativa afirma declaração de inconstitucionalidade que não corresponde à regra cobrada.

• E)A delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.

  Correta. A delação nos crimes hediondos reduz pena quando permite desmantelar a associação.