Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).
- A)Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.
Errada, porque nos crimes de ação pública condicionada a iniciativa continua sendo do Ministério Público, por denúncia, e não por queixa do ofendido.
- B)Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.
Errada, porque a regra do art. 24, parágrafo 1º, do CPP fala em requisição do Ministro da Justiça apenas quando a lei o exigir, e não em qualquer crime contra patrimônio ou interesse de União, Estado ou Município.
- C)A representação será retratável a qualquer momento.
Errada, porque a representação não é retratável a qualquer momento; em regra, ela só pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP.
- D)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.
Errada, porque a morte do ofendido ou sua ausência judicial não extinguem o direito de representação; nesses casos, o direito é exercido pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme o art. 24, parágrafo 1º, do CPP.
- E)Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.
Certa, porque nos crimes de ação pública a ação penal é promovida por denúncia do Ministério Público, como prevê o art. 24 do CPP.
Gabarito: E
A ação penal é o caminho processual usado para levar a pretensão punitiva ao Judiciário. No CPP, a regra é que os crimes de ação pública sejam promovidos pelo Ministério Público, por meio de denúncia, como diz o art. 24. Ou seja: quem acusa, nessa modalidade, não é a vítima, mas o parquet, que atua em nome da sociedade. A ação pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação ou à requisição do Ministro da Justiça, quando a lei exigir. Já a ação privada, aí sim, é manejada pelo ofendido ou por quem a lei autorizar, por queixa. Então, quando a questão fala em ação pública e denúncia do Ministério Público, ela está andando na trilha certa do CPP. A alternativa correta é a letra E porque ela reproduz a regra geral do art. 24 do CPP: nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público. É a fórmula clássica de prova, sem pegadinha de vítima querendo entrar com queixa onde não cabe. As demais alternativas misturam institutos diferentes: queixa com ação pública, requisição com patrimônio da Administração e até erro sobre retratação da representação. Em prova, vale lembrar: denúncia é do Ministério Público; queixa é da vítima ou substituto legal; representação é uma condição de procedibilidade em certos crimes e não se comporta do jeito que algumas alternativas sugerem.