A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
- A)Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Errada, porque a afirmação inverte a lógica das regras especiais: o art. 366 do CPP é a regra geral, mas a redação dada na alternativa não corresponde ao tratamento legal aplicável aos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
- B)O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.
Errada, porque na Lei de Drogas o interrogatório não é o primeiro ato da instrução e o número de testemunhas indicado está incorreto.
- C)Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
Errada, porque, embora a Lei 9.099/1995 não se aplique aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ANPP não é cabível nessa hipótese.
- D)Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
Certa, porque o art. 183 da Lei 11.101/2005 fixa a competência do juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
- E)Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
Errada, porque no Juizado Especial Criminal a decisão que rejeita a denúncia ou queixa não é impugnada por recurso em sentido estrito.
Gabarito: D
A questão gira em torno de dois assuntos bem cobrados pela VUNESP: regras especiais de procedimento e competência criminal. O CPP traz a regra geral do art. 366: se o réu for citado por edital, não comparecer e nem constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. Mas atenção: as leis especiais podem alterar o jogo, então você precisa ler a exceção certa no lugar certo. No caso da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), a competência para conhecer da ação penal pelos crimes falimentares é do juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. É isso que torna a alternativa D correta. O fundamento está no art. 183 da Lei 11.101/2005. As demais alternativas misturam regras de procedimentos especiais. Na Lei de Drogas, por exemplo, o interrogatório não é o primeiro ato da instrução e a quantidade de testemunhas não é a indicada na assertiva. No Juizado Especial Criminal, a rejeição da denúncia ou queixa não gera recurso em sentido estrito. E, em violência doméstica contra a mulher, a vedação à Lei 9.099/1995 não autoriza sair aplicando ANPP como se nada tivesse acontecido. Em prova, a dica é simples: quando aparecer procedimento especial, desconfie da fórmula genérica do CPP. A banca adora trocar a regra geral pela exceção, ou pegar uma exceção e fingir que ela vale para tudo.