Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito. A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.
- A)O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.
Errada, porque o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos, e o estelionato do art. 171, caput, CP, tem pena mínima de 1 ano.
- B)Entendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.
Errada, porque o juiz não pode ofertar ANPP no lugar do Ministério Público; ele pode controlar eventual recusa, mas não assumir a posição da acusação.
- C)O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.
Certa, porque o art. 28-A do CPP exige confissão formal e circunstanciada do investigado como requisito do acordo.
- D)A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.
Errada, porque a representação não é ato essencialmente solene e pode ser feita de forma simples, desde que revele a vontade da vítima.
- E)Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.
Errada, porque a questão da representação no estelionato envolve regra processual superveniente, e não se resolve dizendo que nunca poderia haver adaptação ao novo regime.
Gabarito: C
Por isso, o gabarito é a alternativa C: o acordo de não persecução penal exige confissão. É o tipo de detalhe que a banca adora cobrar, porque parece simples, mas derruba quem vai no "achismo" e esquece de ler o caput do art. 28-A com atenção.