No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
- A)aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
Errada, porque a Lei Maria da Penha afasta tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- B)a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Certa, porque o art. 9º da Lei 11.340/06 garante prioridade para a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio da mulher em situação de violência.
- C)o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
Errada, porque o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não é inafiançável e segue o regime comum de fiança conforme a legislação processual penal.
- D)o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
Errada, porque o descumprimento do art. 24-A se refere ao descumprimento de medida protetiva deferida por decisão judicial, não apenas por juiz criminal.
- E)é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
Errada, porque o atendimento policial e pericial deve ser feito preferencialmente por servidores do sexo feminino, e não exclusivamente por eles.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha não serve só para punir agressor. Ela também cria uma rede de proteção prática para a mulher em situação de violência doméstica, com medidas policiais, judiciais e sociais. Por isso, a lei foi sendo atualizada para incluir garantias bem concretas, como prioridade escolar para os dependentes e atendimento especializado. No caso da alternativa B, a banca cobrou exatamente uma regra que está no art. 9º da Lei 11.340/06, incluída pela Lei 13.882/2019: a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A ideia é simples e importante: facilitar a reconstrução da vida sem aumentar o sofrimento com deslocamentos e burocracia. As demais alternativas trazem armadilhas clássicas. A Lei Maria da Penha afasta a transação penal e também a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento consolidado do STJ. Já o crime de descumprimento de medida protetiva, do art. 24-A, não é inafiançável. E o atendimento policial e pericial especializado não precisa ser feito exclusivamente por mulheres, mas preferencialmente por servidores do sexo feminino. Resumo de prova: quando a lei fala em proteção da vítima, a VUNESP gosta de trocar palavras como "prioridade" por "exclusividade", "preferencialmente" por "obrigatoriamente" e "não se aplica" por "se aplica". A troca parece pequena, mas derruba a questão.