Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe comunica que não realizará mais sexo com ele sem que ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira o preservativo no curso da relação sexual. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei nº 11.340/2006, que
- A)não se pode afirmar que a conduta represente violência de cunho sexual contra a mulher, pois, no início da relação sexual, ela consentiu com a prática do ato.
Errada, porque o consentimento inicial não cobre a retirada oculta do preservativo, que altera a situação aceita pela mulher.
- B)Fulano ficará obrigado a ressarcir todos os eventuais danos causados à sua companheira, incluídos os custos de serviços de saúde para o tratamento das consequências do ato.
Certa, pois a Lei Maria da Penha prevê o dever de ressarcir todos os danos causados, inclusive despesas com tratamento de saúde.
- C)se trata de situação típica de violência moral contra a companheira, entendida esta como qualquer conduta que cause sofrimento psíquico à mulher.
Errada, porque a hipótese descreve violência sexual, não violência moral; sofrimento psíquico pode até existir, mas não é a classificação jurídica principal aqui.
- D)o ato praticado por Fulano de Tal está protegido pela liberdade religiosa, pois ninguém pode ser obrigado à utilização de preservativos contra a sua fé.
Errada, porque liberdade religiosa não autoriza violar a autonomia corporal e sexual da companheira nem afasta a aplicação da Lei Maria da Penha.
- E)se trata de situação típica de violência física contra a companheira, pois lhe veda o direito de possuir suas próprias crenças em relação à maternidade e à contracepção.
Errada, porque não se trata de violência física por impedir crenças sobre maternidade e contracepção; a conduta tem natureza sexual e ofensiva à autonomia da mulher.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: não importa que a relação tenha começado com consentimento, porque o consentimento foi enganado no meio do ato. Quando Fulano retira o preservativo sem que a companheira perceba, ele viola a vontade livre dela e pratica conduta que se encaixa como violência sexual no contexto da Lei Maria da Penha, além de gerar responsabilidade civil pelos danos causados. A Lei 11.340/2006 não trata só de agressão física. Ela alcança violência psicológica, moral, patrimonial, sexual e física. No caso, a companheira aceitou a relação com a condição de uso de preservativo; retirar o preservativo sem aviso quebra essa condição e expõe a mulher a risco e dano, inclusive no campo da saúde. Por isso a alternativa correta é a B. O art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência doméstica e familiar contra a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos de serviços de saúde necessários para o tratamento das consequências do ato. É a lógica do 'fez, pagou'. Em concurso, cuidado com a palavra consentimento: ele precisa ser válido durante toda a conduta. Se a situação muda de forma escondida, o consentimento deixa de existir para aquele novo cenário. A banca adora essa virada de chave.