Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.
- A)Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Errada: calúnia, difamação e injúria são formas de violência moral, e não violência psicológica, conforme o art. 7º da Lei 11.340/2006.
- B)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa: a Lei Maria da Penha prevê o ressarcimento ao poder público dos custos dos dispositivos de segurança usados no monitoramento da vítima, a ser suportado pelo agressor.
- C)Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.
Errada: a lei não proíbe atos processuais em horário noturno; o texto legal fala em realização preferencial em horário diurno.
- D)A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.
Errada: a lei admite a ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado, mas a afirmação sobre discutir automaticamente a partilha de bens nessa vara está formulada de modo incorreto.
- E)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Errada: a prisão preventiva do agressor pode ser decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não apenas por pedido expresso dessas partes.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha traz uma série de mecanismos para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a prova costuma cobrar a leitura bem literal dos artigos. Um ponto importante é que a lei não mistura os tipos de violência: violência psicológica tem definição própria, assim como a violência moral. Então, quando a banca troca os conceitos, ela está testando se você decorou o texto ou se caiu no senso comum. No caso da alternativa correta, a lei prevê que os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e entregues para monitoramento da vítima com medida protetiva terão o custo ressarcido pelo agressor. Isso está na Lei 11.340/2006, em redação incluída pela Lei 13.871/2019, e a lógica é simples: quem causou o risco não deve fazer a conta sobrar para o Estado. Outra ideia importante é que os atos processuais ligados à violência doméstica têm regras específicas de proteção, mas isso não significa que o processo fique proibido à noite por completo. A lei fala em realização preferencial em horário diurno, justamente para dar mais segurança à vítima. Também vale lembrar que a Lei Maria da Penha foi ampliada para permitir que a ofendida proponha ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já a prisão preventiva do agressor pode ser decretada em qualquer fase, mas não depende só de pedido do MP ou da polícia, porque o juiz também pode agir nos termos da lei.