Questão comentada de Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

• A)na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

  Correta. O CPP fixa a competência pelo domicilio da vítima no estelionato praticado mediante emissao de cheque sem suficiente provisao de fundos.

• B)na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

  Incorreta. Na infracao continuada praticada em territorio de duas ou mais jurisdicoes, a competência firma-se pela prevencao, não pelo ultimo ato de execução.

• C)em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Incorreta. A regra geral e o lugar da consumacao, com o ultimo ato de execução na tentativa; domicilio ou residencia do reu e critério subsidiario, não alternativo geral.

• D)em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Incorreta. O domicilio ou residencia do reu não e a regra principal de competência territorial.

• E)na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

  Incorreta. Na infracao permanente praticada em territorio de duas ou mais jurisdicoes, também se aplica a prevencao, não o lugar do ultimo ato.