Questão comentada de Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

• A)No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

  Incorreta. No procedimento de crimes funcionais, aplica-se subsidiariamente o rito comum, e o limite indicado de cinco testemunhas não é a regra geral correta.

• B)No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

  Incorreta. Na notificação preliminar dos crimes funcionais, se o acusado não é localizado, a lei não prevê simples intimação por edital nos termos afirmados.

• C)No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

  Correta. Nos crimes contra a honra, antes do recebimento da queixa, o juiz deve tentar reconciliar as partes.

• D)No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

  Incorreta. A exceção da verdade tem procedimento próprio e não autoriza, nesses termos, novo rol de até oito testemunhas sem prejuízo das já arroladas.

• E)No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

  Incorreta. O art. 395 do CPP, sobre rejeição liminar da denúncia, aplica-se também aos procedimentos penais de primeiro grau, inclusive no júri quando cabível.