Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:
- A)excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Correta: a Lei 9.296/1996 admite, excepcionalmente, pedido verbal de interceptacao, desde que haja reducao a termo.
- B)a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
Errada: o requerimento nao e exclusivo da autoridade policial, pois o Ministerio Publico tambem pode pedi-lo.
- C)a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
Errada: o juiz pode determinar de oficio a interceptacao, e nao apenas por provocacao do MP.
- D)a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
Errada: o assistente de acusacao nao e legitimado, e a lei exige crime punido com reclusao, nao com detencao.
- E)o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.
Errada: o prazo legal para decisao e de 24 horas, e a decisao deve fundamentar a autorizacao, nao definir autoria ou participacao.
Gabarito: A
A Lei 9.296/1996 trata a interceptacao telefonica como medida excepcional, porque ela mexe com a intimidade da pessoa e, por isso, nao pode ser usada de qualquer jeito. O pedido precisa demonstrar a necessidade da medida para apurar infracao penal, com indicacao dos meios a serem usados. Em regra, ele deve ser escrito, mas a lei aceita uma situacao excepcional: o juiz pode admitir pedido verbal, desde que os pressupostos legais estejam presentes, e depois isso deve ser reduzido a termo. E exatamente por isso a alternativa A esta correta. Ela reproduz a previsao do art. 4 da Lei 9.296/1996: excepcionalmente, o pedido pode ser formulado verbalmente, e a concessao fica condicionada a reducao a termo. Na pratica, a lei tenta equilibrar urgencia investigativa com controle judicial, sem transformar a interceptacao em atalho livre para a acusacao. Fique atento porque a banca adora trocar os legitimados, o prazo e os crimes cabiveis. Pela lei, a interceptacao pode ser determinada pelo juiz de oficio, ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministerio Publico, e so cabe para infracao punida com reclusao, quando a prova nao puder ser feita por outros meios. A jurisprudencia do STJ e do STF trata a interceptacao como medida de ultima ratio, exigindo fundamentacao concreta.