Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
- A)A interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.
Incorreta. A Lei 9.296/1996 admite determinacao judicial e, na redação tradicional aplicada pela banca, não veda de forma absoluta a iniciativa de ofício do juiz.
- B)O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
Incorreta. A captação ambiental pode ser renovada por decisão judicial por iguais periodos enquanto indispensavel, não apenas uma única vez.
- C)A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.
Incorreta. A captacao ambiental feita por um dos interlocutores sem previo conhecimento da autoridade pode ser usada em matéria de defesa, demonstrada a integridade, não genericamente para acusacao.
- D)A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.
Incorreta. A alternativa usa parametro de pena máxima superior a 2 anos, que não corresponde ao requisito legal da interceptacao/captacao ambiental na forma cobrada.
- E)Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.
Correta. A interceptacao telefonica não cabe para apuracao de contravencao penal, pois a lei exige investigação de infração penal punida com reclusao.
Gabarito: E
A interceptacao telefonica da Lei 9.296/1996 e medida excepcional: depende de ordem judicial, de indicios razoaveis, de impossibilidade de prova por outros meios e de investigação de crime punido com reclusao. Por isso, não e admitida para contravencoes penais, que não possuem pena de reclusao.