No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- A)ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Incorreta. A intimação previa da parte contraria tem exceção não apenas por urgencia, mas também por perigo de ineficacia da medida.
- B)o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação.
Incorreta. O juiz pode revogar ou substituir a cautelar quando faltar motivo, mas pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
- C)no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.
Incorreta. No descumprimento, o juiz não atua de ofício na investigação e não deve necessariamente decretar preventiva; pode substituir, cumular medidas ou, em ultimo caso, decretar prisão preventiva.
- D)as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Correta. Reproduz a regra do art. 282, paragrafo 2, do CPP sobre decretacao das medidas cautelares por provocacao das partes, da autoridade policial ou do Ministério Público.
- E)ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Incorreta. A prisão também pode ocorrer por flagrante ou por prisão cautelar escrita e fundamentada, não apenas em virtude de condenacao transitada em julgado.
Gabarito: D
Depois das alteracoes do Pacote Anticrime, as medidas cautelares pessoais dependem de provocacao: no processo, podem ser decretadas a requerimento das partes; na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. O juiz pode revogar, substituir ou voltar a decretar medida cautelar se surgirem motivos, e a prisão sem condenacao definitiva continua possível nas hipóteses legais, como flagrante, preventiva e temporária.